HC 1037882 - DECISAO

HC 1037882 - DECISAO

O pedido não merece provimento porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, portanto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que vise reformar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Paciente: ANTONIO ARLEY PAULO CAVALCANTE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Nulidade De Interrogatório, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Nulidade De Interrogatório Excesso De Prazo

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Parties

ANTONIO ARLEY PAULO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 incidência e aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não merece provimento porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, portanto, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que vise reformar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal