HC 1036946 - DECISAO

HC 1036946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal na hipótese em que não se inaugurou a competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nem foram suscitadas matérias apreciadas no acórdão impugnado que autorizassem a intervenção sem supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO PIZA DURANTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

ADRIANO PIZA DURANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Nulidade de prova decorrente de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  3. 3 Se odor de maconha e nervosismo justificam abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal na hipótese em que não se inaugurou a competência originária do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nem foram suscitadas matérias apreciadas no acórdão impugnado que autorizassem a intervenção sem supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal