HC 1033397 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais apreciou e denegou os habeas corpus impugnados (HC n. 3226005-16.2025.8.13.0000 e HC n. 3334106-50.2025.8.13.0000), e houve decisão anterior no RHC n. 223.336/MG que concluiu pela legalidade da prisão preventiva do paciente.
- Parties
- Paciente: NEWTON CASTELO BRANCO NAVARRO MAGALHÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Mora Na Prestação Jurisdicional, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Revogação Da Custódia
Case Brief
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Parties
NEWTON CASTELO BRANCO NAVARRO MAGALHÃES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 mora na prestação jurisdicional
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais apreciou e denegou os habeas corpus impugnados (HC n. 3226005-16.2025.8.13.0000 e HC n. 3334106-50.2025.8.13.0000), e houve decisão anterior no RHC n. 223.336/MG que concluiu pela legalidade da prisão preventiva do paciente.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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