HC 1037522 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por haver supressão de instância em relação à matéria acerca da alegada nulidade processual, cumulada à conclusão de que a prisão preventiva dos pacientes foi devidamente fundamentada, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties: Paciente: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA; Paciente: JHONATA FREIRE DA SILVA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição De Recurso Próprio, Nulidade Processual, Saneamento Processual, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição De Recurso Próprio Nulidade Processual Saneamento Processual Supressão De Instância

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

JHONATA FREIRE DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
3 Alegada nulidade por ausência de saneamento e descumprimento de determinação ex audiência de custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.