HC 1037489 - DECISAO

HC 1037489 - DECISAO

Verificado que a condenação transitou em julgado e não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, o pedido liminar deve ser indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência pacífica do STJ que restringe o uso do writ para além das hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente: RUAN PABLO DIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501849-26.2023.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Dosimetria Penal

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Parties

RUAN PABLO DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501849-26.2023.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do tráfico de drogas
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificado que a condenação transitou em julgado e não havendo flagrante ilegalidade a justificar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, o pedido liminar deve ser indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência pacífica do STJ que restringe o uso do writ para além das hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se