HC 1037890 - DECISAO

HC 1037890 - DECISAO

A ausência de juntada do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão impugnado impediu a demonstração de prova pré-constituída sobre a existência de constrangimento ilegal e a verificação do atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRO SILVA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 312 Do Código De Processo Penal Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

ALEXANDRO SILVA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 decreto prisional e acórdão estadual não acostados aos autos
  3. 3 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ausência de juntada do decreto prisional e do inteiro teor do acórdão impugnado impediu a demonstração de prova pré-constituída sobre a existência de constrangimento ilegal e a verificação do atendimento aos requisitos do art. 312 do CPP; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se