HC 1036463 - DECISAO

HC 1036463 - DECISAO

O pedido visa à desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado e, portanto, configura substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; inexistindo flagrante ilegalidade que impusesse concessão de ofício e considerando que a reincidência autoriza o agravamento do regime, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO JOSE ANIBAL MURBACH ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Reincidência, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Reincidência Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

MARCELO JOSE ANIBAL MURBACH ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 análise de reiteração de writ e conhecibilidade
  3. 3 proporcionalidade do regime semiaberto e imputação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido visa à desconstituição de acórdão condenatório já transitado em julgado e, portanto, configura substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada perante o STJ; inexistindo flagrante ilegalidade que impusesse concessão de ofício e considerando que a reincidência autoriza o agravamento do regime, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.