RHC 216035 - DECISAO

RHC 216035 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória, proferida em conformidade com o art. 387, § 1º, do CPP, a prisão cautelar passa a decorrer de novo título judicial, o que torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional original e afasta o exame originário da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: HUDSON GUTIERRE DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

HUDSON GUTIERRE DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de novo título judicial originado de sentença condenatória (art. 387, § 1º, CPP)
  3. 3 Argumento de excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória, proferida em conformidade com o art. 387, § 1º, do CPP, a prisão cautelar passa a decorrer de novo título judicial, o que torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional original e afasta o exame originário da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.