HC 1033562 - DECISAO

HC 1033562 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, substituição de revisão criminal para reanálise de decisão estadual já transitada em julgado; inexistia processo em curso que permitisse ao STJ conhecer da matéria nos termos do art. 105 da CF e, por essa razão, o instrumento revelou-se incognoscível, conforme precedentes citados e na defesa das funções constitucionais desta Corte.

Parties
Paciente: CLEBER FERREIRA SARDINHA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (oposição Ao Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Competência Do STJ
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Parties

CLEBER FERREIRA SARDINHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão criminal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus que reexamine acórdão estadual transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, substituição de revisão criminal para reanálise de decisão estadual já transitada em julgado; inexistia processo em curso que permitisse ao STJ conhecer da matéria nos termos do art. 105 da CF e, por essa razão, o instrumento revelou-se incognoscível, conforme precedentes citados e na defesa das funções constitucionais desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; publique-se e intimem-se.