HC 1032978 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a superlotação do presídio, de modo que incide a Súmula 182/STJ e a argumentação genérica revela deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: LUIS FERNANDO SANCHES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconsideração, Superlotação Carcerária, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LUIS FERNANDO SANCHES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental (arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ)
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de argumentação genérica em normas infraconstitucionais
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar a superlotação do presídio, de modo que incide a Súmula 182/STJ e a argumentação genérica revela deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
não conheço do agravo regimental
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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