HC 1037772 - DECISAO

HC 1037772 - DECISAO

Conquanto a pena aplicada seja compatível com regime aberto, a existência de reincidência específica do paciente e a fundamentação explícita da sentença e do acórdão (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; Súmula 269/STJ) constituem motivação idônea para a manutenção do regime inicial semiaberto, não se configurando manifesto constrangimento ilegal; assim, o habeas corpus não conheceu-se.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE PAULA; Co Réu: GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA; Co Réu: PEDRO ESCANE; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Contrabando, Descaminho, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Contrabando Descaminho Reincidência Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE PAULA

Paciente

GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA

Co Réu

PEDRO ESCANE

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pretensão de alteração do regime inicial de cumprimento da pena de semiaberto para aberto
  2. 2 incidência da Súmula 269/STJ e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 existência de fundamentação idônea para manutenção do regime semiaberto devido à reincidência específica

Ratio Decidendi

Conquanto a pena aplicada seja compatível com regime aberto, a existência de reincidência específica do paciente e a fundamentação explícita da sentença e do acórdão (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; Súmula 269/STJ) constituem motivação idônea para a manutenção do regime inicial semiaberto, não se configurando manifesto constrangimento ilegal; assim, o habeas corpus não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.