HC 1037073 - DECISAO

HC 1037073 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração pretendeu reexaminar o acervo fático-probatório, providência incompatível com os limites do remédio, e a condenação está suficientemente fundamentada em prova idônea (imagem do termo circunstanciado e depoimento policial prestado sob contraditório), não se verificando ofensa ao art. 155 do CPP nem situação de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAM LOPES DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000480-21.2022.8.24.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Culposa, Exame De Corpo De Delito, Prova, Contraditório, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Lesão Corporal Culposa Exame De Corpo De Delito Prova Contraditório +1 more

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Parties

WILLIAM LOPES DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5000480-21.2022.8.24.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 insuficiência de prova/materialidade das lesões
  3. 3 ausência de exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração pretendeu reexaminar o acervo fático-probatório, providência incompatível com os limites do remédio, e a condenação está suficientemente fundamentada em prova idônea (imagem do termo circunstanciado e depoimento policial prestado sob contraditório), não se verificando ofensa ao art. 155 do CPP nem situação de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se.