RHC 223967 - DECISAO

RHC 223967 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da natureza formal do delito do art. 54 da Lei 9.605/1998 e da jurisprudência pacificada (Tema 1377) que admite a configuração por perigo abstrato sem necessidade de perícia, somado ao relatório policial indicando realização de teste e ao juízo de admissibilidade da denúncia que reconheceu indícios suficientes, não cabe, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório para trancar a ação penal, sendo prematura a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDREI MOREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Branco/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Perícia, Crime Ambiental (art. 54 Da Lei N. 9.605/1998), Justa Causa, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Perícia Crime Ambiental (art. 54 Da Lei N. 9.605/1998) Justa Causa +1 more

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Parties

ANDREI MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio Branco/AC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para configuração do crime do art. 54 da Lei 9.605/1998
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de laudo pericial
  3. 3 natureza formal do crime previsto no art. 54 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante da natureza formal do delito do art. 54 da Lei 9.605/1998 e da jurisprudência pacificada (Tema 1377) que admite a configuração por perigo abstrato sem necessidade de perícia, somado ao relatório policial indicando realização de teste e ao juízo de admissibilidade da denúncia que reconheceu indícios suficientes, não cabe, na via estreita do habeas corpus, o reexame probatório para trancar a ação penal, sendo prematura a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.