HC 1024633 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rever condenação e dosimetria já mantidas pelas instâncias ordinárias; afastar a aplicação da continuidade delitiva demandaria reexame do acervo probatório, procedimento inadmissível na via eleita, não estando demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a intervenção de ofício.

Parties: Agravante: ALEX SANDRO DE MELO MENEZES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que redimensionou a pena.
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Revisão De Condenação, Agravo Regimental

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Revisão De Condenação Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ALEX SANDRO DE MELO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 revisão da condenação via habeas corpus
2 aplicação da continuidade delitiva
3 incidência de atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que redimensionou a pena.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão monocrática que alterou a pena para 40 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 46 dias-multa.