HC 1037476 - DECISAO

HC 1037476 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e inexistir julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal Superior é incompetente para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

PAULO CESAR VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e inexistir julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal Superior é incompetente para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.