HC 1025953 - DECISAO

HC 1025953 - DECISAO

Devido à ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes na comarca e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que atribui competência subsidiária à Vara/ Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher independentemente do sexo da vítima ou da motivação, a manutenção da tramitação perante o juízo comum configurou constrangimento ilegal; assim, não se conheceu do habeas corpus substitutivo e concedeu-se a ordem de ofício para declarar competente o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos-SP para processamento dos autos da ação penal indicada.

Parties
Paciente: SILVIA DO VALE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e concedo a ordem de ofício para declarar o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos-SP competente para processamento dos Autos da Ação Penal de n. 1501018-52.2024.8.26.0224.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Crimes Contra Criança E Adolescente, Princípio Do Juiz Natural, Lei N. 13.431/2017
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Crimes Contra Criança E Adolescente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIA DO VALE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, na ausência de vara especializada em crimes contra criança e adolescente, a competência para processar e julgar ações penais deve ser da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio diante de alegação de incompetência absoluta
  3. 3 Se a caracterização de violência doméstica contra a mulher depende do gênero da vítima ou da motivação de gênero

Ratio Decidendi

Devido à ausência de vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes na comarca e em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que atribui competência subsidiária à Vara/ Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher independentemente do sexo da vítima ou da motivação, a manutenção da tramitação perante o juízo comum configurou constrangimento ilegal; assim, não se conheceu do habeas corpus substitutivo e concedeu-se a ordem de ofício para declarar competente o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos-SP para processamento dos autos da ação penal indicada.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e concedo a ordem de ofício para declarar o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos-SP competente para processamento dos Autos da Ação Penal de n. 1501018-52.2024.8.26.0224.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos-SP para processamento dos autos da ação penal n. 1501018-52.2024.8.26.0224
  • Publique-se