HC 1026830 - DECISAO

HC 1026830 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, examinando-se os fundamentos dos atos decisórios sem revolver o conjunto probatório, constatou-se insuficiência de elementos que comprovassem, com o grau de certeza exigido para condenação, a prática do crime de tráfico (art.33), razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LEANDRO EDUARDO BATTISTI DE ASSUNÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Desclassificação, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Prova Ilícita +2 more

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Parties

LEANDRO EDUARDO BATTISTI DE ASSUNÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação de fotografia na denúncia
  2. 2 legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 configuração do crime de tráfico de drogas (art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, examinando-se os fundamentos dos atos decisórios sem revolver o conjunto probatório, constatou-se insuficiência de elementos que comprovassem, com o grau de certeza exigido para condenação, a prática do crime de tráfico (art.33), razão pela qual foi concedida a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/2006
  • Publique-se