HC 1021662 - ACORDAO

HC 1021662 - ACORDAO

Havendo elementos fático-probatórios nos autos — em especial a fuga do paciente ao avistar viatura policial, a perseguição, a revista pessoal e a apreensão de 116 eppendorfs de cocaína com indícios de finalidade mercantil — houve fundada suspeita que legitimou a busca nos termos do art. 244 do CPP; diante da existência de materialidade e indícios de autoria, não se verifica falta de justa causa nem constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para trancar a ação penal.

Parties
Paciente: KELVEN MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (julgamento)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Fundadas Suspeitas, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Fundadas Suspeitas +1 more

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Parties

KELVEN MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundadas suspeitas para abordagem e revista
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Havendo elementos fático-probatórios nos autos — em especial a fuga do paciente ao avistar viatura policial, a perseguição, a revista pessoal e a apreensão de 116 eppendorfs de cocaína com indícios de finalidade mercantil — houve fundada suspeita que legitimou a busca nos termos do art. 244 do CPP; diante da existência de materialidade e indícios de autoria, não se verifica falta de justa causa nem constrangimento ilegal, e o habeas corpus não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para trancar a ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada