HC 977385 - DECISAO

HC 977385 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de revisão criminal sem que a Corte de origem tenha se manifestado expressamente sobre a nulidade alegada, o que configuraria supressão de instância; ademais, não há constrangimento ilegal plausível, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos da fase policial, havendo corroboração das provas em juízo sob o crivo do contraditório, afastando-se a ofensa ao art. 155 do CPP.

Parties
Paciente: MAURICIO RODRIGUES CAJADO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Nulidade Por Ausência De Intimação, Insuficiência Probatória, Prova Extrajudicial Corroborada Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Art. 155 Do Código De Processo Penal Nulidade Por Ausência De Intimação Insuficiência Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO RODRIGUES CAJADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é substituto de revisão criminal
  2. 2 se houve nulidade por ausência de intimação do paciente para audiência de instrução e julgamento
  3. 3 se a condenação se apoiou exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de revisão criminal sem que a Corte de origem tenha se manifestado expressamente sobre a nulidade alegada, o que configuraria supressão de instância; ademais, não há constrangimento ilegal plausível, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos da fase policial, havendo corroboração das provas em juízo sob o crivo do contraditório, afastando-se a ofensa ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.