HC 1037419 - DECISAO

HC 1037419 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade a justificar o remédio de ofício; a revisão da dosimetria ou a modificação do regime prisional só é admissível em hipóteses excepcionais não caracterizadas nos autos, e o Tribunal de origem confirmou a condenação e a dosimetria com base em prova suficiente.

Parties
Paciente: MIGUEL VICTOR PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Substituição Da Pena Por Multa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante De Menoridade Relativa Substituição Da Pena Por Multa +1 more

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Parties

MIGUEL VICTOR PEREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 direito ao regime inicial aberto
  3. 3 suficiência probatória para crime de receptação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade a justificar o remédio de ofício; a revisão da dosimetria ou a modificação do regime prisional só é admissível em hipóteses excepcionais não caracterizadas nos autos, e o Tribunal de origem confirmou a condenação e a dosimetria com base em prova suficiente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.