HC 1030841 - DECISAO

HC 1030841 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juízo singular; determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: YURI RODRIGUES SOARES; Manifestante: Defensoria Pública da União; Destinatária: Defensoria Pública local; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Constitucional, Execução Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YURI RODRIGUES SOARES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Defensoria Pública local

Destinatária

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, por se tratar de impetração contra ato de juízo singular; determinou-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local e a cientificação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomende-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.