HC 1005473 - ACORDAO

HC 1005473 - ACORDAO

Havendo prova de que o Estado tinha ciência do encarceramento provisório do réu e o Juízo não requereu sua presença para a audiência, não sendo admissível transferir tal incumbência ao defensor dativo, configura-se flagrante ilegalidade e constrangimento à defesa apto a justificar a concessão de habeas corpus e a anulação da condenação, determinando nova audiência com a presença do réu e de seu patrono.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado (réu): Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento, Requisição De Réu Preso, Revelia, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento Requisição De Réu Preso Revelia Ampla Defesa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Agravado

Agravado (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de requisição do réu preso para audiência de instrução e julgamento implica nulidade do processo, mesmo com presença da defesa técnica e do contraditório

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o Estado tinha ciência do encarceramento provisório do réu e o Juízo não requereu sua presença para a audiência, não sendo admissível transferir tal incumbência ao defensor dativo, configura-se flagrante ilegalidade e constrangimento à defesa apto a justificar a concessão de habeas corpus e a anulação da condenação, determinando nova audiência com a presença do réu e de seu patrono.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e anulou a condenação na Ação Penal n. 1501065-32.2023.8.26.0201