HC 1037587 - DECISAO

HC 1037587 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por uso de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para desabonar antecedentes, impõe-se a neutralização dessa circunstância; não se conhece do pleito relativo à atenuante da confissão por demandar reexame probatório; reduz-se, entretanto, a fração de aumento por reincidência específica para 1/6, recalculando-se a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto por força da reincidência e da súmula aplicável.

Parties
Paciente: JHONES GIOVANI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000236-08.2019.8.26.0447)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator (decisão De Mérito Sobre Dosimetria)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Mau Antecedentes, Reincidência Específica, Regime Inicial, Confissão, Receptação (art. 180 Cp), Tráfico Privilegiado (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Mau Antecedentes Reincidência Específica Regime Inicial Confissão +2 more

Case Brief

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Parties

JHONES GIOVANI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000236-08.2019.8.26.0447)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo Relator (decisão De Mérito Sobre Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para desabonar antecedentes
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 quantum de aumento da pena em razão de reincidência específica

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria por uso de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para desabonar antecedentes, impõe-se a neutralização dessa circunstância; não se conhece do pleito relativo à atenuante da confissão por demandar reexame probatório; reduz-se, entretanto, a fração de aumento por reincidência específica para 1/6, recalculando-se a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto por força da reincidência e da súmula aplicável.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte

Orders

  • afasto o desabono aos antecedentes do paciente decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • fixo a pena-base no mínimo legal de 1 ano de reclusão