HC 1017402 - DECISAO

HC 1017402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena até 25/12/2023, requisito objetivo expresso do Decreto n. 11.846/2023 para concessão do indulto, e não foram apresentadas provas médicas exigidas para indulto humanitário.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSÉ DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Cumprimento De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Interpretação De Decreto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Cumprimento De Pena Pena Restritiva De Direitos Interpretação De Decreto

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Parties

ANTONIO JOSÉ DE CAMARGO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos para concessão de indulto (cumprimento de fração da pena)
  3. 3 necessidade de laudo médico oficial para indulto humanitário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; alternativamente, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício, pois o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena até 25/12/2023, requisito objetivo expresso do Decreto n. 11.846/2023 para concessão do indulto, e não foram apresentadas provas médicas exigidas para indulto humanitário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.