HC 1023833 - ACORDAO

HC 1023833 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende funcionar como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso especial contra acórdão com trânsito em julgado, competência originária prevista no art. 105, I, "e", da CF/1988; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP e a condenação encontra-se amparada por conjunto probatório robusto.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ BARRETO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas, Interceptação Telefônica, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Provas Interceptação Telefônica Associação Para O Tráfico De Drogas

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Parties

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou de recurso especial em face de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando pretende funcionar como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso especial contra acórdão com trânsito em julgado, competência originária prevista no art. 105, I, "e", da CF/1988; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP e a condenação encontra-se amparada por conjunto probatório robusto.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Nego provimento ao agravo regimental.