HC 1030854 - DECISAO

HC 1030854 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a via estreita do writ e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar: a pena é definitiva e cumprida em regime fechado, não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença materna, existem rede de apoio e não se pode, via habeas, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Impetrante/paciente: JULIE ANNE BOSSO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Imprescindibilidade Da Presença Materna, Art. 117 LEP, Art. 112 §3º LEP, Art. 33 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Da Primeira Infância Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Imprescindibilidade Da Presença Materna +3 more

Case Brief

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Parties

JULIE ANNE BOSSO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar decisão denegatória de prisão domiciliar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores quando a pena é definitiva e em regime fechado
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade da presença materna

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar a via estreita do writ e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar: a pena é definitiva e cumprida em regime fechado, não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença materna, existem rede de apoio e não se pode, via habeas, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 51-52)
  • Publique-se