HC 1025389 - ACORDAO

HC 1025389 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu tentativa de substituição de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e o agravo não trouxe argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALMIR VENANCIO CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALMIR VENANCIO CRUZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu tentativa de substituição de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não possui competência originária; ademais, não houve demonstração de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º do CPP, e o agravo não trouxe argumentos suficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ALMIR VENANCIO CRUZ JUNIOR.