HC 921355 - DECISAO

HC 921355 - DECISAO

Parties
Paciente: VANDERLEIA DA ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Citação Por Edital, Preclusão, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Qualificadora (motivo Fútil)
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Case Brief

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Parties

VANDERLEIA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de certidão de afixação do edital
  2. 2 descumprimento do prazo de 10 dias constante no edital
  3. 3 alegação de legítima defesa como excludente de ilicitude