HC 1037912 - DECISAO

HC 1037912 - DECISAO

Houve perda do objeto do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora informou que as diligências requeridas foram deferidas, configurando ausência de interesse processual para o prosseguimento da impetração; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 659 do CPP e no art. 89, XIX do Regimento Interno do TJMG.

Parties
Paciente: BRENNO HENRIQUE NANTES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (art. 659 Cpp)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Fichas De Acompanhamento De Vestígios (fav), Diligências, Cerceamento De Defesa, Art. 659 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Fichas De Acompanhamento De Vestígios (fav) Diligências Cerceamento De Defesa Art. 659 CPP

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Parties

BRENNO HENRIQUE NANTES MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (art. 659 Cpp)

Legal Issues

  1. 1 pedido de diligências para apresentação das Fichas de Acompanhamento de Vestígios (FAV)
  2. 2 indeferimento de diligências pela autoridade de primeiro grau e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 perda do objeto da impetração após deferimento das diligências pela autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora informou que as diligências requeridas foram deferidas, configurando ausência de interesse processual para o prosseguimento da impetração; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 659 do CPP e no art. 89, XIX do Regimento Interno do TJMG.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Não conheço do habeas corpus.