HC 1037594 - DECISAO

HC 1037594 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão originário, que fixou regime fechado em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência, não destoou da jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido liminarmente.

Parties
Paciente: MAGNO VINICIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão da quantidade da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão originário, que fixou regime fechado em razão da pena superior a quatro anos e da reincidência, não destoou da jurisprudência desta Corte, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se