HC 1038016 - DECISAO

HC 1038016 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Deficiência De Defesa Técnica, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Deficiência De Defesa Técnica +4 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e de defesa técnica deficiente
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal