HC 1037364 - DECISAO
O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca condenação já transitada em julgado, não sendo o Habeas Corpus meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; assim, mantida a impossibilidade de reexame do mérito pelo STJ nas condições apresentadas.
- Parties
- Paciente: OZEIAS LIMA DE ALENCAR JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OZEIAS LIMA DE ALENCAR JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
- 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
- 3 bis in idem na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque ataca condenação já transitada em julgado, não sendo o Habeas Corpus meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício; assim, mantida a impossibilidade de reexame do mérito pelo STJ nas condições apresentadas.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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