RHC 223391 - DECISAO

RHC 223391 - DECISAO

Negado provimento porque a documentação apresentada pelo recorrente era insuficiente para demonstrar, por prova pré-constituída, o cumprimento cumulativo dos requisitos necessários à concessão do salvo-conduto (autorização da ANVISA nos termos da RDC 660/2022, prescrição e laudo médico especializados, laudo técnico de engenheiro agrônomo, e comprovação da incapacidade financeira), e porque não se podia apreciar documentos juntados apenas nesta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE MACHADO LONTRA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Omissão Regulamentar, Prova Pré Constituída, Autorização ANVISA, Capacidade Técnica, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Sativa Importação De Sementes +6 more

Case Brief

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Parties

FELIPE MACHADO LONTRA

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação e cultivo doméstico de Cannabis por pessoa física
  2. 2 Requisitos documentais exigidos para concessão do salvo-conduto (autorização ANVISA, prescrição, laudo médico, laudo técnico, comprovação financeira)
  3. 3 Admissibilidade de juntada de documentos novos nesta Corte sem prévia apreciação pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Negado provimento porque a documentação apresentada pelo recorrente era insuficiente para demonstrar, por prova pré-constituída, o cumprimento cumulativo dos requisitos necessários à concessão do salvo-conduto (autorização da ANVISA nos termos da RDC 660/2022, prescrição e laudo médico especializados, laudo técnico de engenheiro agrônomo, e comprovação da incapacidade financeira), e porque não se podia apreciar documentos juntados apenas nesta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.