HC 1038027 - DECISAO

HC 1038027 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processá-lo originariamente, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MATEUS LUCAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Busca Domiciliar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS LUCAS RIBEIRO

Paciente

Juízo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de apreciação direta do pedido por esta Corte superior
  3. 3 pedido de soltura liminar e alegação de ilicitude de busca domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processá-lo originariamente, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.