HC 1038095 - DECISAO
Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RICHARD ALEXANDER DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regressão De Regime, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICHARD ALEXANDER DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem cujo mérito não foi julgado
- 2 se a regressão de regime, em razão de processo ainda não transitado em julgado, configura constrangimento ilegal ou execução provisória da pena
Ratio Decidendi
Por não ter sido apreciado o mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment