HC 1037387 - DECISAO

HC 1037387 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e foi manejada tardiamente (apelação julgada em 10/9/2021; writ impetrado em 22/9/2025), estando a matéria sujeita à preclusão temporal; ademais, o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente não conhecido (HC n. 103.1343/SC), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o provimento de ofício.

Parties
Paciente: MILENA LUIZ MARQUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Reiteração De Pedido (litispendência), Inadequação Da Via Para Revolvimento Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Armas De Fogo
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Reiteração De Pedido (litispendência) Inadequação Da Via Para Revolvimento Fático Probatório Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MILENA LUIZ MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal como óbice ao conhecimento do writ
  2. 2 reiteração de pedido / litispendência em relação a habeas corpus anterior
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória e nulidades após longo decurso temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e foi manejada tardiamente (apelação julgada em 10/9/2021; writ impetrado em 22/9/2025), estando a matéria sujeita à preclusão temporal; ademais, o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente não conhecido (HC n. 103.1343/SC), de modo que não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar o provimento de ofício.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal e reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.