RHC 221154 - DECISAO

RHC 221154 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente e individualizada a conduta imputada, havendo materialidade e indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal; por ser o trancamento medida excepcional que exige demonstração clara de ausência de justa causa, e por se tratar de questões que demandam análise probatória aprofundada, o recurso não merece provimento.

Parties
Paciente: JUAN PABLO ROSALINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Ampla Defesa Contraditório

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Parties

JUAN PABLO ROSALINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de descrição concreta dos fatos
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma suficiente e individualizada a conduta imputada, havendo materialidade e indícios suficientes para o prosseguimento da ação penal; por ser o trancamento medida excepcional que exige demonstração clara de ausência de justa causa, e por se tratar de questões que demandam análise probatória aprofundada, o recurso não merece provimento.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.