HC 1030974 - DECISAO

HC 1030974 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; não há desídia estatal e o tempo decorrido para julgamento do apelo não configura, por ora, excesso de prazo, em razão da pena de 20 anos, da complexidade do feito e da multiplicidade de réus e advogados.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRE PINHEIRO AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação

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Parties

MARCIO ANDRE PINHEIRO AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo no julgamento do apelo defensivo
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada como substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; não há desídia estatal e o tempo decorrido para julgamento do apelo não configura, por ora, excesso de prazo, em razão da pena de 20 anos, da complexidade do feito e da multiplicidade de réus e advogados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.