HC 1037659 - DECISAO

HC 1037659 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se volta contra decisão monocrática de desembargador sem que a defesa tenha interposto agravo regimental para submeter a decisão ao órgão colegiado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não se encontra competente para conhecer do writ; além disso, o relator, diante de manifesta incompetência, está autorizado a indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURÍCIO ALVES DA ROSA; Autoridade Coatora: desembargador relator da revisão criminal n. 5065616-17.2025.8.24.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

MAURÍCIO ALVES DA ROSA

Paciente

desembargador relator da revisão criminal n. 5065616-17.2025.8.24.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para habeas corpus impetrado contra ato de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para submeter decisão monocrática ao órgão colegiado (exaurimento da instância ordinária)
  3. 3 nulidade de provas por ingresso ilegal (art. 157, § 1º, do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se volta contra decisão monocrática de desembargador sem que a defesa tenha interposto agravo regimental para submeter a decisão ao órgão colegiado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não se encontra competente para conhecer do writ; além disso, o relator, diante de manifesta incompetência, está autorizado a indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.