RHC 215167 - DECISAO

RHC 215167 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver constrangimento ilegal porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em fatos novos (descumprimento reiterado de medidas de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar), que evidenciam periculosidade e insuficiência de medidas diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal, em observância aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: JÚLIO CÉSAR CORREIA; Manifestante / Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR CORREIA

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parecerista

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento reiterado de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de demonstrar os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver constrangimento ilegal porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em fatos novos (descumprimento reiterado de medidas de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar), que evidenciam periculosidade e insuficiência de medidas diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal, em observância aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.