HC 1037385 - DECISAO

HC 1037385 - DECISAO

A defesa não juntou o decreto que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para exame do alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza a análise completa do habeas corpus; contudo, por imperativo de compatibilização entre a custódia cautelar e o regime inicial fixado na sentença, a ordem foi concedida parcialmente para determinar que a prisão preventiva da paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIELA TELES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1001678-43.2023.8.26.0126)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Organização Criminosa, Lei N. 12.850/2013
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Organização Criminosa Lei N. 12.850/2013

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Parties

GABRIELA TELES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1001678-43.2023.8.26.0126)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto
  2. 2 ausência de juntada do decreto prisional inviabilizando análise do habeas corpus
  3. 3 compatibilização da custódia preventiva com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

A defesa não juntou o decreto que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para exame do alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza a análise completa do habeas corpus; contudo, por imperativo de compatibilização entre a custódia cautelar e o regime inicial fixado na sentença, a ordem foi concedida parcialmente para determinar que a prisão preventiva da paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva da paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.
  • Publique-se.