HC 1038058 - DECISAO

HC 1038058 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância, sendo aplicável o verbete da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: JONAS WILLIAN BOMFIM; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

JONAS WILLIAN BOMFIM

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do HC
  3. 3 verificação da existência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância, sendo aplicável o verbete da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.