HC 1038335 - DECISAO

HC 1038335 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte; aplicou-se, assim, o entendimento sumular e o disposto no RISTJ para negar a liminar.

Parties
Paciente: WILLIAM TORRES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Registro De Decisão Oral (art. 5º, LXI Da Cf; Art. 283 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Registro De Decisão Oral (art. 5º, LXI Da Cf; Art. 283 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WILLIAM TORRES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido ao Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância originária antes da intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691/STF, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem a intervenção prematura desta Corte; aplicou-se, assim, o entendimento sumular e o disposto no RISTJ para negar a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.