HC 1038364 - DECISAO

HC 1038364 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, além do óbice previsto na Súmula n. 691 do STF, o habeas corpus veio desacompanhado de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno da alegada ilegalidade, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERTON DE LIMA PAIVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Documentos Essenciais, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Documentos Essenciais Art. 210 Do RISTJ

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Parties

EVERTON DE LIMA PAIVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu liminar em HC
  2. 2 necessidade de juntada de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, além do óbice previsto na Súmula n. 691 do STF, o habeas corpus veio desacompanhado de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno da alegada ilegalidade, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.