HC 1037595 - DECISAO

HC 1037595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração busca revisão de matéria com trânsito em julgado, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ, sendo ainda reiteração de pedidos previamente decididos por esta Corte; inexistindo teratologia ou coação ilegal e sem a juntada da íntegra do acórdão, não há fundamento para concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: ÍCARO RENAN SILVA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedidos

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Parties

ÍCARO RENAN SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta busca domiciliar ilícita
  2. 2 competência do STJ para conhecer de pedido após trânsito em julgado
  3. 3 reiteração de matéria já decidida por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetração busca revisão de matéria com trânsito em julgado, caracterizando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ, sendo ainda reiteração de pedidos previamente decididos por esta Corte; inexistindo teratologia ou coação ilegal e sem a juntada da íntegra do acórdão, não há fundamento para concessão da ordem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conheço do presente habeas corpus.