HC 1037757 - DECISAO

HC 1037757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de revisão criminal/recurso próprio, vedado pela jurisprudência desta Corte e do STF, sendo inexistente flagrante ilegalidade nos atos impugnados e havendo fundamentação suficiente no acórdão de origem para justificar o indeferimento da revisão criminal.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Utilizada Como Substituto De Revisão Criminal/recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Domiciliar, Ingresso Policial Em Domicílio Sem Mandado, Flagrante, Nulidade, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal E Domiciliar Ingresso Policial Em Domicílio Sem Mandado Flagrante Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO HENRIQUE BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Utilizada Como Substituto De Revisão Criminal/recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possível ilegalidade das buscas pessoais e domiciliares sem mandado (art. 240 e 244 do CPP)
  3. 3 necessidade de enfrentamento das teses defensivas pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de revisão criminal/recurso próprio, vedado pela jurisprudência desta Corte e do STF, sendo inexistente flagrante ilegalidade nos atos impugnados e havendo fundamentação suficiente no acórdão de origem para justificar o indeferimento da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado