HC 1023930 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; os elementos fáticos e processuais demonstram regularidade na tramitação e justificativa da extensão temporal em razão da complexidade do feito, multiplicidade de réus e diligências necessárias.

Parties: Paciente: LUÍSA GABRIELE MATIAS BRAGANÇA; Órgão Coator: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma

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Parties

LUÍSA GABRIELE MATIAS BRAGANÇA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
2 ausência de contemporaneidade da medida cautelar
3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Intimem-se.