HC 1033115 - DECISAO

HC 1033115 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; por sua natureza célere o HC exige que o impetrante apresente os elementos necessários à análise, e, não sendo o caso, aplica-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar, sem prejuízo de a Defensoria Pública da União poder ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Parties
Paciente: ISTENIO RICCELI GONCALVES SILVA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Instrução, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Autonomia Funcional Da Defensoria Pública, Acesso À Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos Humanos Atuação Da Defensoria Pública Habeas Corpus Deficiência De Instrução Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Autonomia Funcional Da Defensoria Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISTENIO RICCELI GONCALVES SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus admite procedimentos de instrução interna no âmbito do STJ
  2. 2 Competência da Defensoria Pública da União para instruir Habeas Corpus nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Se o mandamus estava suficientemente instruído para o exame de mérito

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído; por sua natureza célere o HC exige que o impetrante apresente os elementos necessários à análise, e, não sendo o caso, aplica-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, autorizando o indeferimento liminar, sem prejuízo de a Defensoria Pública da União poder ingressar com novo Habeas Corpus devidamente instruído nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Nada impede que a Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia funcional e, conforme avaliação técnica, ingresse com novo Habeas Corpus devidamente instruído, caso entenda que há elementos suficientes para tanto, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025.