HC 1011126 - DECISAO

HC 1011126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício ou o trancamento da ação; a decisão de pronúncia está fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (confissão parcial, depoimentos de testemunha ocular e declaração do corréu), questões relativas ao dolo e à extensão da participação demandando dilação probatória própria do Tribunal do Júri, impedindo a reavaliação nesta via estreita.

Parties
Paciente: MARIA RAQUEL MELO DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Corréu: ALLEMBERG CÂMARA PIMENTEL; Corréu: RAFAEL AUGUSTO BEZERRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Trancamento Da Ação Penal, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Reexame Probatório Vedado Na Via Estreita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Trancamento Da Ação Penal Indícios De Autoria Tribunal Do Júri Reexame Probatório Vedado Na Via Estreita

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Parties

MARIA RAQUEL MELO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

ALLEMBERG CÂMARA PIMENTEL

Corréu

RAFAEL AUGUSTO BEZERRA DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da ação penal
  3. 3 suficiência de indícios e prova para a pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício ou o trancamento da ação; a decisão de pronúncia está fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria (confissão parcial, depoimentos de testemunha ocular e declaração do corréu), questões relativas ao dolo e à extensão da participação demandando dilação probatória própria do Tribunal do Júri, impedindo a reavaliação nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 88/89).
  • Publique-se.