HC 1038337 - DECISAO

HC 1038337 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, não configurando hipótese de competência originária desta Corte para processamento do pleito revisional; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: MARCELO DE SOUZA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo Condenador: Juízo da 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

MARCELO DE SOUZA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Ibirité

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas derivadas de reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possível substituição de revisão criminal por habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação para restabelecimento do regime inicial prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, não configurando hipótese de competência originária desta Corte para processamento do pleito revisional; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e verificou ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.